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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6081/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6081 / 2010
Date 2010-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO AOS ANIMAIS DOENTES, DE PROPRIEDADE DE PESSOAS CARENTES, ATRAVÉS DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO REJEITADO EM 07/06/2010. PROMULGADA EM 30/06/2010
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