| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6081 / 2010 |
| Date | 2010-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO AOS ANIMAIS DOENTES, DE PROPRIEDADE DE PESSOAS CARENTES, ATRAVÉS DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO REJEITADO EM 07/06/2010. PROMULGADA EM 30/06/2010 |
| native_id | 5600 |
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