| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6083 / 2010 |
| Date | 2010-06-09 |
| Ementa | DETERMINA QUE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS, COMÉRCIOS E MERCEARIAS DIVULGUEM O PRAZO DE VALIDADE NOS ANÚNCIOS DOS PRODUTOS PERECÍVEIS COLOCADOS EM PROMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 01/07/2010 |
| native_id | 5602 |
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