br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6083/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6083 / 2010
Date 2010-06-09
EmentaDETERMINA QUE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS, COMÉRCIOS E MERCEARIAS DIVULGUEM O PRAZO DE VALIDADE NOS ANÚNCIOS DOS PRODUTOS PERECÍVEIS COLOCADOS EM PROMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 01/07/2010
native_id5602

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →