| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6084 / 2010 |
| Date | 2010-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS PELA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 01/07/2010 |
| native_id | 5603 |
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