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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6087/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6087 / 2010
Date 2010-06-10
EmentaDISPÕE QUE OS FOLHETOS PUBLICADOS OU DISTRIBUÍDOS POR SUPERMERCADOS CONTENHAM A FRASE “RESPEITE A VAGA DE ESTACIONAMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, JUNTAMENTE COM O “SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO” PARA IDENTIFICAR AS VAGAS RESERVADAS. SANCIONADA EM 01/07/2010
native_id5606

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