| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6087 / 2010 |
| Date | 2010-06-10 |
| Ementa | DISPÕE QUE OS FOLHETOS PUBLICADOS OU DISTRIBUÍDOS POR SUPERMERCADOS CONTENHAM A FRASE “RESPEITE A VAGA DE ESTACIONAMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, JUNTAMENTE COM O “SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO” PARA IDENTIFICAR AS VAGAS RESERVADAS. SANCIONADA EM 01/07/2010 |
| native_id | 5606 |
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