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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6089/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6089 / 2010
Date 2010-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA DE TEÓFILO OTONI, DISPONIBILIZAR EM SEU ENDEREÇO ELETRÔNICO “SITE” FOTOS COM NOMES DE PESSOAS DESAPARECIDAS. SANCIONADA EM 01/07/2010
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