| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 748 / 1961 |
| Date | 1961-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO AO MATADOURO MUNICIPAL. SANCIONADA EM 31/07/61 REVOGADA PELA LEI 3249. |
| native_id | 5772 |
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