| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 1959 |
| Date | 1959-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E DA TAXA DE ASSISTÊNCIA A REDE DE ESGOTO DOMICILIAR E DA REDE D’ÁGUA DOMICILIAR. SANCIONADA EM 30/11/59 |
| native_id | 5856 |
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