br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 495/1956

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 495 / 1956
Date 1956-07-31
EmentaCONCEDE PERDÃO A DÍVIDA ATIVA. SANCIONADA EM 03/08/56
native_id6024

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →