| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 1953 |
| Date | 1953-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS, REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. SANCIONADA EM 29/07/53. |
| native_id | 6179 |
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