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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6107/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6107 / 2010
Date 2010-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE INTERESSADA PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. SANCIONADA EM 23/08/2010
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