| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6110 / 2010 |
| Date | 2010-08-05 |
| Ementa | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, POSTOS DE GASOLINA E CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL A AFIXAREM PLACAS OU CARTAZES INFORMATIVOS CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A DE DECOMPOSIÇÃO DO LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 25/08/2010 |
| native_id | 6332 |
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