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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6110/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6110 / 2010
Date 2010-08-05
EmentaOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, POSTOS DE GASOLINA E CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL A AFIXAREM PLACAS OU CARTAZES INFORMATIVOS CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A DE DECOMPOSIÇÃO DO LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 25/08/2010
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