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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6114/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6114 / 2010
Date 2010-08-04
EmentaDETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, COM MENSAGEM SOBRE EXPLORAÇÃO E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 25/08/2010
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