| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6114 / 2010 |
| Date | 2010-08-04 |
| Ementa | DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, COM MENSAGEM SOBRE EXPLORAÇÃO E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 25/08/2010 |
| native_id | 6336 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.