| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6119 / 2010 |
| Date | 2010-09-13 |
| Ementa | GARANTE O ACESSO DE PORTADORES DE MARCA PASSO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E AGÊNCIA DOS CORREIOS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 06/10/2010 |
| native_id | 6341 |
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