| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6130 / 2010 |
| Date | 2010-11-10 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DAS MACRO REGIÕES DE SAÚDE NORDESTE / JEQUITINHONHA, OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005. SANCIONADA EM 17/11/2010 |
| native_id | 6352 |
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