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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6136/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6136 / 2010
Date 2010-12-09
EmentaDETERMINA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE OBSTÁCULOS EM PORTAS DE VIDRO TRANSLÚCIDO E TRANSPARENTE, VITRINES, ESPELHOS E SIMILARES NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” SANCIONADA EM 14/12/2010
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