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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6141/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6141 / 2010
Date 2010-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DAS GALERIAS PLUVIAIS E DE LIMPEZA DOS CURSOS DE ÁGUA DE AVENIDAS E RUAS DO MUNICÍPIO. SANCIONADA EM 14/12/2010
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