| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6147 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APREENSÃO E RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, EQÜINOS E BOVINOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 18/12/2010 (ALTERADA PELA LEI 6313). REVOGADA PELA LEI 7207. |
| native_id | 6369 |
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