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norma nº 6175/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6175 / 2011
Date 2011-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO MÍNIMO DE ÁGUA, CONFORME O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007, E CRIA A TARIFA SOCIAL, FORNECENDO SUBSÍDIO DE 50% NA TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 21/02/2011
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