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norma nº 6179/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6179 / 2011
Date 2011-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A UTILIZAREM PARA O ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS; EMBALAGENS PLÁSTICAS OXI-BIODEGRADÁVEIS – OBPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 19/05/2011 E, (ART. 6º REVOGADA ATRAVÉS DA LEI 6.242)
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