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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6190/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6190 / 2011
Date 2011-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE PERMISSÃO OU LICENÇA DE TAXISTAS, MOTOTAXISTAS E TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS QUE FAVOREÇAM A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 25/04/2011
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