| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6190 / 2011 |
| Date | 2011-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE PERMISSÃO OU LICENÇA DE TAXISTAS, MOTOTAXISTAS E TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS QUE FAVOREÇAM A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 25/04/2011 |
| native_id | 6411 |
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