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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6194/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6194 / 2011
Date 2011-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPREENDIMENTOS EMISSORES DE POLUENTES LÍQUIDOS INSTALAREM CAIXA DE INSPEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 25/04/2011
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