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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6202/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6202 / 2011
Date 2011-05-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS EM AÇÕES JUDICIAIS EM QUE FOR PARTE O MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE DEMANDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SANCIONADA EM 09/05/2011
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