| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6203 / 2011 |
| Date | 2011-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE BICICLETAS, TRICICLOS OU ASSEMELHADOS DE CONDUTORES QUE TRAFEGAREM NO SENTIDO CONTRAMÃO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 17/06/2011 |
| native_id | 6424 |
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