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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6210/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6210 / 2011
Date 2011-05-03
EmentaESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PELO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, DEFINE REGRAS PARA LEGALIZAÇÃO DAS ENTIDADES, APRESENTA FORMULÁRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE PLANOS DE TRABALHO E PRESTAÇÕES DE CONTAS. SANCIONADA EM 09/05/2011
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