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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6242/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6242 / 2011
Date 2011-06-08
EmentaALTERA A LEI 6.179/2011 QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A UTILIZAREM EMBALAGENS OXI-BIODEGRADÁVEIS – OBPS, PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS. SANCIONADA EM 17/06/2011
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