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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6256/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6256 / 2011
Date 2011-07-18
EmentaDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO DE APTIDÃO FÍSICA NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, ESTABELECIMENTOS SIMILARES , PROMOTORES DE EVENTOS RELACIONADOS ÁS PRÁTICAS ESPORTIVAS.SANCIONADA EM 24/08/11
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