| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6259 / 2011 |
| Date | 2011-08-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE EFETUAREM QUALQUER TIPO DE COBRANÇA PARA EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 17/10/11 |
| native_id | 7123 |
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