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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6259/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6259 / 2011
Date 2011-08-01
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE EFETUAREM QUALQUER TIPO DE COBRANÇA PARA EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 17/10/11
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