br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6265/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6265 / 2011
Date 2011-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE AS PENALIDADES IMPOSTAS ÀQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROMULGADA EM 13/09/11
native_id7129

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →