| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6265 / 2011 |
| Date | 2011-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES IMPOSTAS ÀQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROMULGADA EM 13/09/11 |
| native_id | 7129 |
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