| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6275 / 2011 |
| Date | 2011-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI A EFETUAR REPASSE DE VERBAS A ENTIDADES PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. SANCIONADA EM 15/08/11 ALTERADA PELA LEI 6334. |
| native_id | 7139 |
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