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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6281/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6281 / 2011
Date 2011-08-05
EmentaINSTITUI MEDIDAS DE COLABORAÇÃO NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TROTE TELEFÔNICO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 13/09/11
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