| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6281 / 2011 |
| Date | 2011-08-05 |
| Ementa | INSTITUI MEDIDAS DE COLABORAÇÃO NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TROTE TELEFÔNICO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 13/09/11 |
| native_id | 7145 |
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