| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6096 / 2010 |
| Date | 2010-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE CADEIRAS DE RODAS PARA UTILIZAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FISICA E IDOSOSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 02/08/2010 |
| native_id | 7149 |
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