| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6336 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU AO PORTADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL POR PORTADOR DIAGNOSTICADO COM CÂNCER, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA EM 15/02/2012) ALTERADA PELA LEI 7566. |
| native_id | 7212 |
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