br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6338/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6338 / 2011
Date 2011-11-11
EmentaINSTITUI A PROIBIÇÃO DA ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ESTABELECIMENTOS, COMERCIAIS ONDE MANIPULEM, BENEFICIEM, PREPAREM, VENDAM OU FABRIQUEM PRODUTOS ALIMENTICIOS, TAIS COMO: RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, SUPERMERCADOS OU SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. PROMULGADA EM 21/12/2011
native_id7214

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →