| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6338 / 2011 |
| Date | 2011-11-11 |
| Ementa | INSTITUI A PROIBIÇÃO DA ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ESTABELECIMENTOS, COMERCIAIS ONDE MANIPULEM, BENEFICIEM, PREPAREM, VENDAM OU FABRIQUEM PRODUTOS ALIMENTICIOS, TAIS COMO: RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, SUPERMERCADOS OU SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. PROMULGADA EM 21/12/2011 |
| native_id | 7214 |
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