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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6365/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6365 / 2011
Date 2011-12-28
EmentaALTERA OS ANEXOS I, III, DA LEI 5.992 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 29/12/11
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