| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6351 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 107, II DA LEI Nº 6322/11 QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL " TAXI" SOB O REGIME DE AUTORIZAÇÃO , CREDENCIAMENTO E RESPECTIVAMENTE LICENÇA, MEDIANTE PRÉVIO CADASTRAMENTO, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 09/01/12 |
| native_id | 7233 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.