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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6351/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6351 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaALTERA O ARTIGO 107, II DA LEI Nº 6322/11 QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL " TAXI" SOB O REGIME DE AUTORIZAÇÃO , CREDENCIAMENTO E RESPECTIVAMENTE LICENÇA, MEDIANTE PRÉVIO CADASTRAMENTO, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 09/01/12
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