| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6376 / 2012 |
| Date | 2012-03-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5930, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE UTILIZAÇÃO E A ÁREA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. |
| native_id | 7256 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.