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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6435/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6435 / 2012
Date 2012-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E LOTEAMENTOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. SANCIONADA EM 02/07/2012
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