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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6430/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6430 / 2012
Date 2012-06-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS EM AÇÕES JUDICIAIS EM QUE FOR PARTE O MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE DEMANDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 20/08/2012
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