| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6524 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AFIXAÇÃO DE FAIXAS, CARTAZES E PLACAS PARA DIVULGAÇÃO DE EVENTOS, SERVIÇOS, PRODUTOS E IDÉIAS OU PESSOAS EM POSTES, ÁRVORES, ESPAÇOS E ABRIGOS PÚBLICOS DENTRO DO PERÍEMTRO URBANO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . SANCIONADA EM 26/12/2012 |
| native_id | 7347 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.