| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6401 / 2012 |
| Date | 2012-05-15 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE UMA AMBULÂNCIA EM TODOS OS EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PROMULGADA EM 15/05/2012 |
| native_id | 7374 |
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