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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6556/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6556 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO Á ATIVIDADE. ( SANCIONADA EM 25/03/2013)
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