| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6592 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 150 E INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.379/72 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNIPAIS COM VISTAS Á PROMOÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA TRATADA AO TEXTO CONSTITUCIONAL VIGENTE ART. 38 E INCISOSDA CF 88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SANCIONDA EM 16/05/2013) |
| native_id | 7453 |
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