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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6592/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6592 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaMODIFICA O ART. 150 E INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.379/72 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNIPAIS COM VISTAS Á PROMOÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA TRATADA AO TEXTO CONSTITUCIONAL VIGENTE ART. 38 E INCISOSDA CF 88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SANCIONDA EM 16/05/2013)
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