| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6619 / 2013 |
| Date | 2013-08-09 |
| Ementa | DETERMINA QUE SEJA AFIXADOS, DE FORMA VISÍVEL, NOS VEÍCULOS DESTINADOS A TRANSPORTE ESCOLAR, CARTAZES, EXIBINDO O NÚMERO DO SERVIÇO DE RECLAMAÇÕES DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 30/08/2013 |
| native_id | 7489 |
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