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norma nº 6619/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6619 / 2013
Date 2013-08-09
EmentaDETERMINA QUE SEJA AFIXADOS, DE FORMA VISÍVEL, NOS VEÍCULOS DESTINADOS A TRANSPORTE ESCOLAR, CARTAZES, EXIBINDO O NÚMERO DO SERVIÇO DE RECLAMAÇÕES DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 30/08/2013
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