| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6615 / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE QUADRO-NEGRO E GIZ NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DETERMINA SUBSTITUIÇÃO POR QUADRO BRANCO E PINCEL ATÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 30/08/2013 |
| native_id | 7493 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.