| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6399 / 2011 |
| Date | 2011-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL, COM OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVO EDIFÍCIO ESPECIFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - SANCIONADA EM 06/06/2012 |
| native_id | 7507 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.