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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6399/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6399 / 2011
Date 2011-04-11
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL, COM OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVO EDIFÍCIO ESPECIFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - SANCIONADA EM 06/06/2012
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