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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6403/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6403 / 2012
Date 2012-04-11
EmentaASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER GUIAS DE IPTU CONFECCIONADAS EM BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 16/04/2012
native_id7509

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