| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6451 / 2012 |
| Date | 2012-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA OLHO VIVO, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO Á PRÁTICAS DELITUOSAS NAS ÁREAS DE SUA ABRANGÊNCIA. SANCIONADA EM 04/09/2012 |
| native_id | 7513 |
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