| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6639 / 2013 |
| Date | 2013-09-05 |
| Ementa | INSTITUI O CONTROLE, AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 09/09/2013 |
| native_id | 7529 |
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