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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6282/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6282 / 2011
Date 2012-08-05
EmentaESTENDE POR MAIS TRÊS MESES, A LICENÇA MATERNIDADE ÁS SERVIDORAS PÚBLICAS, CUJOS FILHOS SEJAM PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA FORMA ESPECÍFICAS. VETO INTEGRAL (PRAZO DE APRECIAÇÃO DO VETO VENCIDO, DEVOLVIDA À PMTO).
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