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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6140/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6140 / 2013
Date 2010-11-11
EmentaOBRIGA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI A ELABORAR E PUBLICAR ANUALMENTE LEVANTAMENTO EPIDEMIOLÓGICO DAS ÁREAS AFETADAS, NO ENTORNO DO LIXÃO, ESTAÇÕES DE TRANSBORDOS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. SANCIONADA EM 14/12/2010
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